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7 de Julho de 2022

Amante têm direito à meação ou herança?

Ivenise Rocha, Advogado
Publicado por Ivenise Rocha
há 2 anos

Já ouviu aquela música da cantora Marília Mendonça: “Amante não tem lar, amante nunca vai casar...”? Pois é, mas na vida real, não é bem assim não.

No direito, chamamos a relação extraconjugal de concubinato, em regra, não gera nenhum efeito jurídico ou patrimonial, porém existe algumas exceções se essa relação extraconjugal se tornou na verdade uma união estável paralela.

Após a Constituição de 1988, em que se atribuiu o nome de união estável às famílias constituídas sem o selo da oficialidade do casamento, passou-se a chamar de concubinato tais uniões paralelas. Atualmente entende-se que essa palavra é discriminatória, muito embora o CCB/2002 no artigo 1.727, manteve: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Muitas mulheres se preocupam se, em caso de falecimento do marido, terão que dividir a herança caso apareça uma amante e ela entre na Justiça reivindicando seu suposto direito aos bens do falecido.

Primeiramente, vou discorrer sobre a diferença entre relação extraconjugal e família simultânea.

Relação extraconjugal – Esse relacionamento não caracteriza união estável por não instituir uma entidade familiar. Muitos desses relacionamentos, mesmo duradouros, não chegam a constituir uma família já que não é o tempo, por si só, o elemento determinante da constituição de uma entidade familiar. Quando há caracterização de núcleo familiar, mesmo paralelo a outro, diz-se família simultânea ou paralela.

Família Simultânea – É aquela que se constitui simultaneamente a outra família. A jurisprudência brasileira tem flexibilizado o princípio da monogamia ao ponder‑lo com outros princípios norteadores do Direito de Família para atribuir direitos às famílias que se constituem paralelamente a um casamento ou a uma união estável.

Para esposa ou o esposo que está sendo traído ou traída, é muito difícil, pois além da traição, ainda pode haver a divisão dos bens mas, não estou aqui para fazer juízo de valor, ou para julgar ninguém.

Mas vamos lá para o que interessa!

QUANDO O (A) AMANTE PODE TER DIREITO À MEAÇÃO OU HERANÇA?

Já ouviu falar daquelas pessoas que possuem duas famílias? O homem é casado e começa a se relacionar com outra pessoa, isso essa relação começa a se estender, vai indo e muita gente fica sabendo, inclusive a esposa que muitas vezes faz “vista grossa”.

Só que, por mais que seja uma relação extraconjugal, se essa relação se tornar pública, continua, duradoura, e acaba se tornando uma família paralela, essa amante pode sim no futuro ter direito a divisão dos bens ou a herança.

Porém, diferente da esposa, a amante não tem direito a 50% dos bens, no caso da meação. À amante só têm direito a cota parte do companheiro, e dos bens adquiridos na constância da união estável paralela e a título oneroso (em dinheiro).

Vou te dar um exemplo, um homem casado e tem uma amante há muitos anos, nesse período em que está se relacionando com a esposa e a amante, o mesmo compra um imóvel.

Caso haja uma divisão dos bens, 50% do imóvel é da esposa, 25% será do companheiro e 25% da amante.

Veja esse julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de procedência, com reconhecimento da entidade familiar entre 1985 e janeiro de 2008. Apelo do autor visando à declaração do término do vínculo familiar em outubro de 2006. Conjunto probatório que confere suporte bastante seguro para o reconhecimento da união até janeiro de 2008. Sentença que, todavia, declara comuns os bens onerosamente adquiridos até janeiro de 2009, merecendo reforma neste ponto, a fim de retificar-se o termo final para um ano antes. MEAÇÃO SOBRE S BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONCUBINATO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

No caso da herança, esse imóvel que citei o exemplo acima, à amante teria direito a 50% do patrimônio. Mas preciso deixar bem claro, tanto a herança, como a meação, a amante só têm direito nos bens adquiridos a constância da relação extraconjugal e apenas se essa relação for dessa forma que eu falei no início, uma relação constante, duradoura, uma relação pública

Uma coisa muito importante, é preciso que seja provado o esforço comum para aquisição do bem em questão, seja no caso da meação ou da herança.

Dra. Ivenise Rocha

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20 Comentários

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Nobres colegas, excelente tema trazido à baila. Parabéns a autora. Dito isso. Pois, bem. A união estável é popularmente conhecida como casamento informal, gera direitos sucessórios e alimentares, aplica-se por analogia o regime de comunhão parcial de bens, já o concubinato, trata-se de um relacionamento ocorrido às escondidas, ou seja, velado, oculto e clandestino, considera-se a ocorrência do adultério tanto praticado em face do casamento ou da união estável. Por outro lado, pode acontecer que posteriormente seja constituído em união estável, conforme foi muito bem explanado no texto.

O adultério deixou de ser crime desde o ano de 2005, contudo, constitui uma quebra de cláusula no contrato de casamento e/ou na união estável, artigo: 1.566, incisos: I e V do Civil em decorrência da infidelidade praticada, desrespeito e falta de consideração com a esposa (o) ou companheira (o), constituindo descumprimento e/ou quebra das cláusulas do contrato civilista (casamento), aplicada por extensão à união estável no sentido do respeito ao contrato firmado entre os conviventes ainda que informalmente.

Na minha opinião pessoal, aquele que é casado e matem um relacionamento paralelo do qual constitui uma união estável, deveria responder criminalmente pelo crime de bigamia, artigo: 235 do Código Penal. Explico. Se a união estável é instituída e reconhecida por lei da qual aplica-se em parte as regras do casamento, entendo que aquele que mantém paralelamente a união matrimonial (casamento) e a união estável, deveria ser considerado bígamo e responder criminalmente pelo ato praticado, mas lamentavelmente no Brasil, o delito capitulado no artigo: 235 do C.Penal somente é aplicável no que concerne ao casamento. Mas como o STF e STJ passaram a legislar contra os mandamentos constitucionais, não dúvida nada que ulteriormente venha a ser criada uma súmula para considerar a ocorrência do delito de bigamia entre o casamento e a união estável. Vamos aguardar para ver, pois no Brasil acontece de tudo. continuar lendo

Concordo com seu posicionamento. Tenho um caso onde foi aplicado literalmente o dispositivo da lei. Mesmo porque, para que se configure uma partilha de bens, haveria necessidade da participação na aquisição do bem, coisa que muitas vezes a relação extraconjugal não comportaria e muitas vezes seria apenas ocorrências ocasionais. Levando em conta o dispositivo do art. 550, inciso V do art. 1642 e art. 1.645 todos do CC/2002 trazem um contrassenso com o entendimento do direito à partilha nestes casos, que pode ocorrer após o termino do relacionamento ou pelos herdeiros do falecido nos moldes do dispositivo retro. Entendo que as relações sociais devem evoluir, mas para tal as regras da lei tem que ser mudadas. Hoje o casamento pressupões amparo legal do Estado à união formalmente estabelecida. A união estável tem proteção nos moldes da lei específica, onde estabelece seus parâmetros. Já a relação extraconjugal em afronta a estas duas questões retro continua a ser ofensa os princípios sociais que moldam as leis e os costumes, base de nossa sociedade. continuar lendo

Excelente artigo Dra. ! Texto sucinto e claro. :) continuar lendo

Dra Ivenise Rocha,boa tarde
No caso do exemplo citado que a pessoa compra um imóvel durante o periodo do casamento formal e da união estável.Segundo a DRA a divisao desse bem ficaria:
50% para a esposa
25% para o companheiro
25% para a amante (no caso de união estável);
Vamos supor que esse homem tivesse 2 filhos com a esposa e 1 filho com a amante
Como ficaria neste caso a partilha de bens do imovel acima citado?
Grato Roberto continuar lendo

Olá Roberto! Nesse caso, a divisão continua a mesma.
Os filhos não têm direito na meação, na divisão dos bens.
Os filhos só teriam direito na herança, se no caso um dos pais morresse.

Assista o vídeo deste link que gravei hoje falando sobre o assunto: https://youtu.be/lbMehGlijgQ continuar lendo

Muito bom Doutora! continuar lendo